Legislação

Decreto 3.522, de 26/06/2000

Art. 9º

Anexo I - REGULAMENTO DA ORDEM DO MÉRITO MILITAR (Ir para)

Capítulo III - DOS CORPOS E QUADROS DA ORDEM (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 9º

- O Quadro Ordinário do Corpo de Graduados Efetivos terá o seguinte efetivo máximo:

I - Grã-Cruz: o de generais-de-exército;

II - Grande-Oficial: o de generais-de-divisão;

III - Comendador: o de generais-de-brigada;

IV - Oficial - quatrocentos e cinquenta; e

Decreto 8.810, de 18/07/2016, art. 1º (Nova redação ao inc. IV).

Redação anterior: [IV - Oficial: trezentos; e]

V - Cavaleiro - novecentos.

Decreto 8.810, de 18/07/2016, art. 1º (Nova redação ao inc. V).

Redação anterior: [V - Cavaleiro: seiscentos.]

§ 1º - As vagas em cada grau do Quadro Ordinário abrem-se por promoção, transferência para o Quadro Suplementar, exclusão ou morte dos graduados daquele Quadro, bem como pelo acréscimo de efetivo do Exército.

§ 2º - As vagas serão preenchidas anualmente pelos candidatos, após aprovação das respectivas propostas e segundo os seus méritos.

§ 3º - Uma vez completado o Quadro Ordinário do Corpo de Graduados Efetivos, nele não poderão ser admitidos novos graduados.

§ 4º - Quando não houver vagas e se verificar um número excessivo de candidatos, de elevado padrão, julgados pelo Conselho da Ordem, o Presidente da República poderá, por proposta do Ministro de Estado da Defesa excepcionalmente, admiti-los ou promovê-los, como excedentes, no limite máximo de dez por cento das vagas existentes, devendo os mesmos serem absorvidos pelas vagas posteriormente abertas.

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