Legislação

Decreto 3.522, de 26/06/2000

Art. 36

Anexo I - REGULAMENTO DA ORDEM DO MÉRITO MILITAR (Ir para)

Capítulo VII - DAS SESSÕES DO CONSELHO (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 36

- As sessões, que têm caráter confidencial, só poderão realizar-se com a presença da maioria dos membros dos Conselho.

§ 1º - Os membros do Conselho da Ordem do Mérito Militar que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

Decreto 9.872, de 27/06/2019, art. 1º (acrescenta o § 1º).

§ 2º - As decisões do Conselho da Ordem do Mérito Militar serão tomadas por maioria simples.

Decreto 9.872, de 27/06/2019, art. 1º (acrescenta o § 2º).

§ 3º - A participação no Conselho da Ordem do Mérito Militar será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Decreto 9.872, de 27/06/2019, art. 1º (acrescenta o § 3º).
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já