Legislação
Decreto 3.522, de 26/06/2000
Anexo I - REGULAMENTO DA ORDEM DO MÉRITO MILITAR (Ir para)
Capítulo IV - DA ADMINISTRAÇÃO (Ir para)
Art. 13- Ao Conselho compete:
I - julgar em sessão plena as propostas de admissão ou promoção na Ordem, aceitando-as ou recusando-as;
II - deliberar sobre a exclusão de graduado ou organização da Ordem; e
III - zelar pelo prestígio da Ordem e decidir sobre os assuntos de seu interesse.
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