Legislação
Decreto 3.522, de 26/06/2000
Anexo I - REGULAMENTO DA ORDEM DO MÉRITO MILITAR (Ir para)
Capítulo IV - DA ADMINISTRAÇÃO (Ir para)
Art. 12- As admissões, promoções e exclusões de graduados na Ordem serão realizadas:
Decreto 7.972, de 28/03/2013, art. 1º (Nova redação ao artigo).I - por ato dO Presidente da República, mediante proposta do Ministro de Estado da Defesa:
a) nos graus de Grã-Cruz e Grande Oficial;
b) dos militares das Forças Armadas agraciados em qualquer grau; e
c) das corporações militares e instituições civis, nacionais e estrangeiras, suas bandeiras ou estandartes; e
II - por ato do Ministro de Estado da Defesa, nos demais casos.
Redação anterior: [Art. 12 - O Ministro de Estado da Defesa submeterá ao Presidente da República as propostas de admissão na Ordem, bem como as de promoção e exclusão dos seus graduados.]
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Este documento jurídico visa contestar a redução unilateral e sem prévio aviso do limite de um cartão de crédito pela operadora Porto Seguro, sob a bandeira Visa, fundamentando-se nos princípios do Direito do Consumidor.
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Este modelo de ação rescisória visa anular uma sentença proferida em desfavor do locatário e seu pai, sem a devida citação e sob alegações infundadas e atuação de má-fé pela locadora. Inclui pedido de liminar para suspender o cumprimento da sentença.
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