Decreto 3.298, de 20/12/1999
Art. 0
Deficiente físico. Regulamenta a Lei 7.853, de 24/10/1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
//@NOTAREM = Index 100%
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 10.177, de 16/12/2019, art. 15 (arts. 11 e 12).
Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º, CXXXVIII (art. 57. Vigência em 06/12/2019).
Decreto 9.508, de 24/09/2018, art. 10 (art. 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 43).
Decreto 9.494, de 06/09/2018, art. 2º (arts. 11, 12, 14, 55, 56 e 57).
Decreto 5.296/2004, art. 70, 71 (arts. 4º e 50, 51, 52, 53 e 54). @EMESHORT = Deficiente físico. Política nacional. Regulamento da Lei 7.853/1989 @NOTAREF = Referências: @NOTAALILNK = CF/88, art. 37, II (Concurso público. Normas). @NOTAVIDLNK = Lei 7.853, de 24/10/1989 (Deficiente físico. Política nacional). @NOTAREF_END = @FIM =
Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º, CXXXVIII (art. 57. Vigência em 06/12/2019).
Decreto 9.508, de 24/09/2018, art. 10 (art. 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 43).
Decreto 9.494, de 06/09/2018, art. 2º (arts. 11, 12, 14, 55, 56 e 57).
Decreto 5.296/2004, art. 70, 71 (arts. 4º e 50, 51, 52, 53 e 54). @EMESHORT = Deficiente físico. Política nacional. Regulamento da Lei 7.853/1989 @NOTAREF = Referências: @NOTAALILNK = CF/88, art. 37, II (Concurso público. Normas). @NOTAVIDLNK = Lei 7.853, de 24/10/1989 (Deficiente físico. Política nacional). @NOTAREF_END = @FIM =
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 7.853, de 24/10/1989, decreta:
@FIM =
CF/88, art. 37, II (Concurso público. Normas).
Lei 7.853, de 24/10/1989 (Deficiente físico. Política nacional)
Lei 7.853, de 24/10/1989 (Deficiente físico. Política nacional)