Legislação

Decreto 3.088, de 21/06/1999

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Estabelece a sistemática de «metas para a inflação» como diretriz para fixação do regime de política monetária e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.083, de 28/06/2017, art. 1º (art. 1º)

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei 4.595, de 31/12/1964, e no art. 14, inciso IX, alínea «a», da Lei 9.649, de 27/05/1998, Decreta:

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  • Retificação em 23/06/1999.
Decreto s/nº, de 26/06/2002 (Autoriza o Conselho Monetário Nacional a alterar as metas para a inflação para o ano de 2003)
Decreto 4.761, de 23/06/2003 (Administrativo. Sistema Financeiro Nacional. Autoriza o Conselho Monetário Nacional a alterar as metas para a inflação para o ano de 2004)
Lei 4.595, de 31/12/1964 ((Vigência em 31/03/1965). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFH. Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional)