Legislação
Decreto 9.083, de 28/06/2017
Art. 1º
Art. 1º
- O Decreto 3.088, de 21/06/1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto 3.088, de 21/06/1999 (Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Estabelece a sistemática de [metas para a inflação] como diretriz para fixação do regime de política monetária) [Art. 1º - [...]
[...]
§ 2º - [...]
[...]
II - para os anos de 2002 a 2018, inclusive, até 30 de junho de cada segundo ano imediatamente anterior;
III - para os anos de 2019 e 2020, até 30 de junho de 2017; e
IV - para os anos de 2021 e seguintes, até 30 de junho de cada terceiro ano imediatamente anterior.] (NR)
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Modelo de Petição de Alegações Finais em Embargos de Terceiro
Este modelo de petição apresenta alegações finais em um processo de embargos de terceiro, onde o autor solicita a manutenção de posse de uma área com base em autorização do INCRA. A petição inclui argumentos jurídicos e fáticos para reforçar a posse legítima do autor.
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Modelo de Petição para Ação de Regulamentação de Visitas
Descubra como elaborar uma petição inicial de Ação de Regulamentação de Visitas com nosso modelo prático e detalhado, baseado no Código Civil Brasileiro e na Constituição Federal. Este é um guia essencial para advogados e indivíduos que buscam estabelecer direitos de visitação legalmente reconhecidos.
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