Legislação

Decreto 3.048, de 06/05/1999

Art. 342

Livro VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

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Art. 342

- O pagamento pela previdência social das prestações decorrentes do acidente a que se refere o art. 336 não exclui a responsabilidade civil da empresa, do empregador doméstico ou de terceiros. [[Decreto 3.048/1999, art. 336.]]

Decreto 10.410, de 30/06/2020, art. 1º (Nova redação ao artigo).

Redação anterior: [Art. 342 - O pagamento pela previdência social das prestações decorrentes do acidente a que se refere o art. 336 não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de terceiros.] [[Decreto 3.048/1999, art. 336.]]

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