Legislação

Decreto 3.048, de 06/05/1999

Art. 27

Livro II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (Ir para)

Título II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (Ir para)

Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL (Ir para)
Seção II - DA CARÊNCIA (Ir para)
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Art. 27

- (Revogado pelo Decreto 5.399, de 24/03/2005, art. 3º).

Decreto 5.399, de 24/03/2005 (Revoga o artigo).

Redação anterior (do Decreto 3.265, de 29/11/1999, art. 1º): [Art. 27 - Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa perda somente serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social, com, no mínimo, um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida no art. 29.
Parágrafo único - Aplica-se o disposto no caput ao segurado oriundo de regime próprio de previdência social que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social após os prazos a que se refere o inc. II do caput e o § 1º do art. 13. [[Decreto 3.048/1999, art. 13. Decreto 3.048/1999, art. 29.]]

Decreto 3.265, de 29/11/1999, art. 1º (Nova redação ao artigo).

Redação anterior (original): [Art. 27 - Art. 27 - Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa perda somente serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social, com, no mínimo, um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.]

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