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Decreto 3.048, de 06/05/1999

Artigo 21


Título II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Capítulo I - DOS BENEFICIÁRIOS
Seção III - DAS INSCRIÇÕES
Subseção I - DO SEGURADO
Art. 21

- Para fins do disposto nesta Seção, a anotação de dado pessoal deve ser feita na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social à vista do documento comprobatório do fato.

Decreto 3.048, de 06/05/1999, art. 336 (Veja).
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