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Decreto 3.048, de 06/05/1999

Artigo 166


Título II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Capítulo VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 166

- Os benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente bancária em nome do beneficiário.

  • Redação anterior (original): «Art. 166 - Os benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente, exceto o pagamento de auxílio-doença e os pagamentos a procurador.»

§ 1º - (Revogado pelo Decreto 3.265, de 29/11/1999).

  • Redação anterior : «§ 1º - Na hipótese da falta de movimentação a débito em conta corrente cujos depósitos sejam decorrentes exclusivamente de pagamento de benefícios, por prazo superior a 60 dias, os valores dos benefícios remanescentes serão creditados em conta especial, à ordem do INSS, com a identificação de sua origem.»

§ 2º - (Revogado pelo Decreto 4.729, de 09/06/2003).

  • Redação anterior : «§ 2º - Os benefícios poderão ser pagos, ainda, mediante qualquer outra autorização de pagamento definida pelo INSS.»

§ 3º - Na hipótese da falta de movimentação relativo a saque em conta corrente cujos depósitos sejam decorrentes exclusivamente de pagamento de benefícios, por prazo superior a 60 dias, os valores dos benefícios remanescentes serão estornados e creditados à Conta Única do Tesouro Nacional, com a identificação de sua origem.

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