Legislação

Decreto 2.637, de 25/06/1998

Art. 197

Título VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (Ir para)

Capítulo II - DA ROTULAGEM, MARCAÇÃO E NUMERAÇÃO DOS PRODUTOS (Ir para)

Íntegra da norma
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  • Origem Brasileira
Art. 197

- A expressão [Indústria Brasileira] será inscrita com destaque e em caracteres bem visíveis (Decreto-Lei 1.593/1977, art. 30).

Parágrafo único - A exigência poderá ser dispensada da rotulagem ou marcação das bebidas alcoólicas do Capítulo 22 da TIPI, importadas em recipientes de capacidade superior a um litro e que sejam reacondicionadas no Brasil, no mesmo estado ou após redução do seu teor alcoólico, bem assim de outros produtos importados a granel e reacondicionados no País, atendidas as condições estabelecidas pelo Secretário da Receita Federal (Decreto-Lei 1.593/1971, art. 77).

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