Legislação
Decreto 2.637, de 25/06/1998
(Revogado pelo Decreto 4.544, de 27/12/2002). Tributário. Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
@NOTAFONTE = Atualizado(a) até:
Decreto 4.544, de 27/12/2002 (Revogação total)Decreto 3.490, de 29/05/20000 (art. 128)
- De acordo com a retificação do D.O. de 26/06/1998.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, Decreta:
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Este modelo de petição é utilizado para consumidores que enfrentam descredenciamento de seu plano de saúde sem aviso prévio, gerando um conflito de responsabilidade entre a Unimed contratada e a Unimed local, resultando em falta de assistência ao consumidor.
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Este modelo de petição jurídica é direcionado para o reconhecimento da propriedade por usucapião extraordinário de imóveis pertencentes a Companhias de Habitação Popular (COHABs), nos casos em que os autores comprovam a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por um período superior a 20 anos. O documento é embasado em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e citação de doutrinas pertinentes à matéria.
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