Legislação
Decreto 2.593, de 15/05/1998
Capítulo IV - DA COMPETÊNCIA (Ir para)
Art. 11- Os Serviços de RTV e de RpTV poderão ser executados pelas seguintes pessoas jurídicas:
I - as concessionárias de serviços de radiodifusão de sons e imagens, para retransmissão de seus próprios sinais;
II - as entidades federais da administração indireta;
III - os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por seus órgãos de administração direta ou indireta;
IV - as sociedades civis;
V - as fundações;
VI - as sociedades nacionais por ações ou por cotas de responsabilidade limitada.
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Este modelo de petição é direcionado para a anulação de um contrato particular de partilha de bens, assinado por desconhecimento legal, que injustamente beneficiou a nora após o falecimento do filho do cliente. A petição aborda fundamentos legais e argumentos para a anulação do contrato, com base no Direito Sucessório.
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Este modelo de petição inicial é destinado à solicitação de nomeação de um administrador provisório para uma associação (Loja Maçônica), com o objetivo de realizar a atualização e legalização da entidade, incluindo a organização de assembleia para eleição da nova diretoria e o arquivamento de atas no cartório de registro de pessoas jurídicas.
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