Legislação
Decreto 2.574, de 29/04/1998
Art. 68
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Nulidade de Marca - Guia Completo
Confira nosso guia completo com um modelo de petição inicial para Ação de Nulidade de Marca. Baseado na Lei da Propriedade Industrial e na Constituição Federal, este material é indispensável para profissionais do Direito e interessados em Direito da Propriedade Intelectual.
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Modelo de Petição Inicial para Rescisão de Contrato de Franquia por Descumprimento Contratual
Esta petição inicial é voltada para a rescisão de um contrato de franquia em função do descumprimento de cláusulas essenciais pelo franqueador, incluindo violação da cláusula de território, cobranças excessivas e falha na prestação de serviços de marketing e divulgação.
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