Legislação
Decreto 2.521, de 20/03/1998
Art. 41
Capítulo XI - DA FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS (Ir para)
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 41- Não será permitido o transporte de passageiros em pé, salvo:
I - nas linhas de características semi-urbanas;
II - nos casos de prestação de socorro.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Petição Inicial para Ação de Indenização por Danos Morais por Atraso na Entrega de Produto
Explore nosso modelo completo e gratuito de Petição Inicial para Ação de Indenização por Danos Morais decorrentes de Atraso na Entrega de Produto. Este recurso é ideal para advogados ou indivíduos que buscam reparações por danos causados pelo atraso na entrega de um produto, baseado no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal.
Acesse aqui
Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista para Adicional de Periculosidade
Explore um modelo detalhado de recurso ordinário trabalhista que contesta uma decisão sobre adicional de periculosidade e gratuidade de justiça, com fundamentação jurídica e citação de jurisprudência relevante.
Acesse aqui
