Legislação
Decreto 2.521, de 20/03/1998
Art. 26
Capítulo IV - DA EXTINÇÃO (Ir para)
Art. 26- O contrato de adesão poderá ser rescindido por iniciativa da permissionária, no caso e observadas as condições estabelecidas no art. 39 da Lei 8.987, de 13/02/95.
Lei 8.987, de 13/02/1995, art. 39 (Administrativo. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CF/88).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Alegações Finais por Memoriais em Crime de Homicídio sob Competência do Tribunal do Júri
Este modelo de petição apresenta as alegações finais por memoriais em um caso de crime de homicídio, articulando a defesa perante a competência do Tribunal do Júri, com fundamento em princípios constitucionais, legais e doutrinários.
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Modelo de Petição Inicial para Reconhecimento de Tempo de Serviço Rural
Este modelo de petição inicial aborda o pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural para fins previdenciários, com fundamento nas leis e súmulas vigentes. Perfeito para advogados e profissionais do Direito que buscam um guia para redigir documentos semelhantes.
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