Legislação
Decreto 2.268, de 30/06/1997
Disposições Preliminares - (Ir para)
Capítulo I - DO SISTEMA NACIONAL DE TRANSPLANTE (Ir para)
Seção I - DA ESTRUTURA (Ir para)
Art. 2º- Fica organizado o Sistema Nacional de Transplante - SNT, que desenvolverá o processo de captação e distribuição de tecidos, órgãos e partes retirados do corpo humano para finalidades terapêuticas.
Parágrafo único - O SNT tem como âmbito de intervenção as atividades de conhecimento de morte encefálica em qualquer ponto do território nacional e a determinação do destino dos tecidos, órgãos e partes retirados.
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