Legislação
Decreto 2.268, de 30/06/1997
(Revogado pelo Decreto 9.175, de 18/10/2017). Administrativo. Saúde. Regulamenta a Lei 9.434, de 04/02/1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.175, de 18/10/2017, art. 56 (Revogação total)Decreto 8.783, de 06/06/2016, art. 1º (art. 4º)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.434/97, Decreta:
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Transplante de órgãos
Remoção de órgãos
Doação de órgãos
Lei 9.434, de 04/02/1997 (Transplante e tratamento. Remoção de órgãos e tecidos)
Parecer jurídico avaliando a possibilidade de renovação de contrato de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário com uma empresa estatal, e explorando alternativas legais após o término do contrato vigente.
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Este modelo de petição refere-se à área do Direito Civil, especificamente à ação de indenização por danos morais e materiais. Trata-se de uma ação judicial cujo objetivo é buscar a reparação financeira pelos prejuízos sofridos em decorrência da conduta ilícita de outra pessoa, seja pessoa física ou jurídica. O modelo aborda a exposição dos fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos, incluindo citação do réu, indenizações por danos morais e materiais, pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, e produção de provas.
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