Legislação
Decreto 2.256, de 17/06/1997
Art. 7º
Art. 7º
- (Revogado pelo Decreto 12.555, de 16/07/2025, art. 36)
Redação anterior (Original): [Art. 7º - O financiamento à empresa brasileira de navegação, por intermédio de agente financeiro oficial, para financiamento de embarcação pré-registrada no REB, contará com taxa de juros semelhantes à da embarcação para exportação, a ser equalizada pelo Fundo da Marinha Mercante.
§ 1º - As embarcações registradas no REB poderão obter financiamento, nas mesmas condições estabelecidas no deste artigo, para conversão, modernização e reparação.
§ 2º - As condições de financiamento previstas neste artigo serão revistas a partir da data em que o registro da embarcação no REB seja cancelado.]
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