Decreto 2.256, de 17/06/1997
Art. 0
Transporte marítimo. Regulamenta o Registro Especial Brasileiro - REB, para embarcações de que trata a Lei 9.432, de 08/01/97.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 12.555, de 16/07/2025, art. 36 (arts. 5º, 6º e 7º).
Decreto 12.555, de 16/07/2025, art. 31 (arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 11 e 11-A) @EMESHORT = Transporte marítimo. Registro público de embarcação. Registro Especial Brasileiro - REB @NOTAVIDLNK = Lei 9.432/97 (Registro Especial Brasileiro - REB).
Decreto 12.555, de 16/07/2025, art. 31 (arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 11 e 11-A) @EMESHORT = Transporte marítimo. Registro público de embarcação. Registro Especial Brasileiro - REB @NOTAVIDLNK = Lei 9.432/97 (Registro Especial Brasileiro - REB).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11, § 12, da Lei 9.432, de 08/01/97, Decreta: