Decreto 1.799, de 30/01/1996
Art. 0
Documento público. Regulamenta a Lei 5.433, de 08/05/1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 10.148, de 02/12/2019, art. 19, III (art. 15, parágrafo único).
@EMESHORT = Documento público. Microfilmagem. Lei 5.433/1968. Regulamento.
@NOTAVIDLNK = Lei 5.433, de 08/05/1968 (microfilmagem de documentos oficiais).
@FIM =
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na art. 3º da Lei 5.433, de 08/05/1968, decreta: [[Lei 5.433/1968, art. 3º.]]
@FIM =