Legislação

Decreto 10.148, de 02/12/2019

Art. 19

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 19

- Ficam revogados:

I - os art. 6º, art. 7º, art. 8º e art. 11 do Decreto 4.915/2003; [[Decreto 4.915/2003, art. 6º. Decreto 4.915/2003, art. 7º. Decreto 4.915/2003, art. 8º.]]

II - os seguintes dispositivos do Decreto 4.073/2002:

a) os incisos IX e X do caput do art. 3º; [[Decreto 4.073/2002, art. 3º.]]

b) o parágrafo único do art. 7º; [[Decreto 4.073/2002, art. 7º.]]

c) os art. 8º e art. 18; [[Decreto 4.073/2002, art. 8º. Decreto 4.073/2002, art. 18.]]

d) o § 3º do art. 23; e [[Decreto 4.073/2002, art. 23.]]

e) art. 31; [[Decreto 4.073/2002, art. 31.]]

III - o parágrafo único do art. 15 do Decreto 1.799, de 30/01/1996; e [[Decreto 1.799/1996, art. 15.]]

IV - o inciso V do caput do art. 51 do Anexo I ao Decreto 9.662, de 01/01/2019. [[Decreto 9.662/2019, art. 51.]]

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já