Legislação
Decreto 1.171, de 22/06/1994
Servidor público. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Atualizada(o) até:
Decreto 6.029, de 01/02/2007 (incs. XVII, XIX, XX, XXI, XXIII e XXV)Lei 8.027/1990 (Servidor público. Código de Ética. Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas)
CF/88, art. 37 (Administração pública).
Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 116, e s. (Servidor público. Regime jurídico)
Lei 8.429, de 02/06/1992, art. 10, e ss. (Improbidade administrativa)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, e ainda tendo em vista o disposto no art. 37 da CF/88, bem como nos arts. 116 e 117 da Lei 8.112, de 11/12/90, e nos arts. 10, 11 e 12 da Lei 8.429, de 02/06/92, decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de petição é destinado a solicitar a revogação da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um motorista profissional, decorrente de uma dívida protocolada há mais de 8 anos, argumentando a incapacidade financeira do executado para saldar a dívida.
Acesse aqui
Este modelo de petição apresenta uma Ação de Consignação em Pagamento. Com base no CCB/1916, art. 335 e no CPC, Art. 539 até o CPC, Art. 549, a petição destaca uma situação em que o devedor procura extinguir sua obrigação mediante o depósito judicial do valor devido, diante da recusa do credor em receber o pagamento. A peça inclui a descrição dos fatos, a fundamentação legal e os pedidos correspondentes.
Acesse aqui
