Legislação

Decreto 660, de 25/09/1992

Art. 0º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos

Administrativo. Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

Atualizada(o) até:

Decreto 11.577, de 27/06/2023, art. 1º, 2º (arts. 3º, 5º, 5º-A, 9º-A, 9º-B, 9º-C, 10, 10-A, )
Decreto 10.010, de 05/09/2019, art. 1º (arts. 3º, 5º, 9º-A, 9º-B, 9º-B e 10)
Decreto 8.229, de 22/04/2014, art. 1º (arts. 3º, 6º, 7º, 9º-A, 9º-B, 9º-C e 10)
Decreto 1.408, de 02/03/1995, art. 1º (arts. 3º e 10)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, Decreta:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já