Legislação

Decreto 612, de 21/07/1992

Art. 153

Parte III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Título II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 153

- Os valores expressos em cruzeiros neste Regulamento serão reajustados na competência setembro de 1991 em 147,06%, de acordo com o art. 19 da Lei 8.222, de 05/09/91, excetuado o valor expresso no art. 117, incluindo-se neste reajuste os valores expressos no § 9º do art. 47.

Parágrafo único - Os valores expressos em cruzeiros no § 9º do art. 47 serão reajustados em janeiro de 1992, excepcionalmente, com base na variação integral do INPC, acumulada de setembro a dezembro de 1991.

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