Legislação
Decreto 451-B, de 31/05/1890
Capítulo I - INOMINADO (Ir para)
Seção I - DO REGISTRO, SUA ÍNDOLE E FORMA (Ir para)
Art. 8º- Recebido o requerimento, e estando em termos, submetê-lo-á o oficial a despacho.
Si os documentos, completos e regulares, mostrarem que o imóvel pertence ao requerente, e tiverem sido observados os arts. 5º a 7º, mandará o juiz publicar o requerimento uma vez no Diário oficial e três, pelo menos, em um dos jornais da capital federal, si o imóvel aí se achar, ou da cabeça da comarca, fixando um prazo, nunca menor de cinquenta dias, nem maior de quatro meses, para a matrícula, si não houver surgido oposição.
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Este modelo de petição é destinado à emenda da petição inicial de um processo de cumprimento de sentença, com o objetivo de corrigir o polo ativo para que conste apenas o advogado como credor dos honorários sucumbenciais, reconhecendo a natureza alimentar da verba e solicitando a concessão de Assistência Judiciária Gratuita (AJG).
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Este modelo de petição é destinado à apresentação de réplica à contestação e ao pedido contraposto pelo réu em uma ação de indenização por danos materiais em virtude de acidente de trânsito, ocorrido no Juizado Especial Cível.
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