Legislação
Decreto 451-B, de 31/05/1890
Capítulo II - ATOS DE ALIENAÇÃO E SEUS EFEITOS (Ir para)
Seção IV - CONSENSO DE TERCEIROS (Ir para)
Art. 45- Nos atos sujeitos a este decreto será o menor, louco, ou incapaz, representado por seu tutor, ou curador, ou, em falta deste, pelo tutor, ou curador ad hoc, nomeado, a requerimento de qualquer interessado, pelo juiz de órfãos. Todos os atos do legítimo representante serão válidos, como si do próprio representado emanassem.
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