Legislação
Decreto 451-B, de 31/05/1890
Art. 44
NORMA REVOGADA.
Capítulo II - ATOS DE ALIENAÇÃO E SEUS EFEITOS (Ir para)
Seção IV - CONSENSO DE TERCEIROS (Ir para)
Art. 44- Si a anuência de terceiro for necessária, para se dispôr de um imóvel, bastará para ser outorgada o [Consinto] do anuente no escrito de transmissão, podendo, porém, sê-lo igualmente em documento separado, que se averbará no título e no registro.
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Este modelo de petição visa o cumprimento de sentença que determinou a manutenção de dependentes em plano de saúde após o falecimento do titular. Aborda argumentos legais e constitucionais, além de jurisprudências relevantes.
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento
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