Legislação
Decreto 451-B, de 31/05/1890
Capítulo II - ATOS DE ALIENAÇÃO E SEUS EFEITOS (Ir para)
Seção II - DA HIPOTECA E EXCUSSÃO DOS IMOVEIS HIPOTECADOS (Ir para)
Art. 32- Para hipotecar imóvel, sujeito a este decreto lavrará o devedor uma obrigação hipotecária, assinada por ele, com o credor e duas testemunhas, contendo indicação exata do imóvel, pela forma constante do título.
As obrigações hipotecárias serão registradas na ordem da apresentação, e classificadas pelas datas do registro.
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