Legislação
Decreto 451-B, de 31/05/1890
Art. 11
NORMA REVOGADA.
Capítulo I - INOMINADO (Ir para)
Seção II - ENTREGA DOS TÍTULOS (Ir para)
Art. 11- Feita a matrícula, o oficial entregará o respectivo título ao peticionário, e arquivará a petição com os documentos.
Paragrafo único. Falecendo o requerente no decurso do processo, o título será entregue a quem de direito.
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Modelo de Recurso Especial para casos em que a justiça gratuita foi indeferida em ações de divórcio, com fundamentos na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.
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