Legislação
Decreto 332, de 04/11/1991
Capítulo II - DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPC (Ir para)
Seção VII - DO ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES (Ir para)
Art. 43- Não produzirá efeitos fiscais a parcela da diferença da correção monetária dos valores registrados na parte [b] do livro de Apuração do Lucro Real, no caso de encerramento de atividades em período-base anterior àquele em que não estiver previsto ou autorizado o cômputo do valor da parcela na apuração do lucro real.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de petição inicial para Ação Pauliana na Justiça do Trabalho, onde se alega fraude contra credores pela transferência de bens de sócios de empresa após o ajuizamento de reclamação trabalhista e antes da citação, configurando alienação de bens para prejudicar a execução.
Acesse aqui
Confira um modelo completo e fundamentado de petição inicial para solicitar a Conversão de Separação em Divórcio, com base nos preceitos legais e constitucionais. Ideal para profissionais do direito que buscam um guia prático e atualizado.
Acesse aqui
