Legislação

Decreto 332, de 04/11/1991

Art. 38

Capítulo II - DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPC (Ir para)

Seção IV - DO TRATAMENTO FISCAL DO RESULTADO DA CORREÇÃO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 38

- 0 resultado da correção monetária das demonstrações financeiras, que corresponder à diferença verificada no período-base de 1990, entre a variação do IPC e o BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal:

I - poderá ser excluído do lucro líquido na determinação do lucro real, em quatro períodos-base consecutivos, a partir do período-base de 1993 até o de 1996, à razão de vinte e cinco por cento por período-base, quando se tratar de saldo devedor;

II - será adicionado na determinação do lucro real, a partir do período-base encerrado em 1993, de acordo com as normas de realização do lucro inflacionário do período-base (arts. 22 e 23) quando se tratar de saldo credor. [[Decreto 332/1991, art. 22. Decreto 332/1991, art. 23.]]

Parágrafo único - Na determinação do saldo credor a ser adicionado na forma do inciso II, a pessoa jurídica deverá somar o saldo credor correspondente à diferença de correção referida neste artigo ao lucro inflacionário acumulado transferido do período-base de 1992.

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