Legislação
Decreto 332, de 04/11/1991
Capítulo I - DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC (Ir para)
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Subseção III - DOS LUCROS OU DIVIDENDOS (Ir para)
Art. 10- O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, com base nos objetivos da correção monetária, está autorizado a baixar instruções:
I - quanto aos empreendimentos em fase de construção, implantação ou pré-operacionais e aos bens vinculados às provisões técnicas de sociedades seguradoras e companhias de capitalização;
II - relativas a outras situações especiais, bem como em relação a operações efetuadas entre pessoas jurídicas coligadas, controladora e controladas, sob controle comum ou associadas por qualquer forma.
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Este modelo de petição é direcionado para a reversão de demissão por justa causa em casos onde o motivo alegado é a aposentadoria do empregado. O documento inclui fundamentação legal, constitucional, e jurídica, argumentações e possíveis defesas, além de conceitos e definições importantes, com citações doutrinárias relevantes.
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Modelo de petição inicial para ação judicial visando a remoção de postes de energia elétrica instalados em terreno particular sem a devida indenização ao proprietário, com fundamentos legais e argumentações jurídicas pertinentes.
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