Legislação

Decreto 181, de 24/01/1890

Art. 99

Capítulo XII - DISPOSIÇÕES PENAIS (Ir para)

Art. 99

- O pai ou à mãe que se casar com infração do § 9º do art. 7º perderá em proveito dos filhos, duas terças partes dos bens que lhe deveriam caber no inventário do casal, Se o tivesse feito antes do seguinte casamento, e o direito à administração e ao usufruto dos bens dos mesmos filhos.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total