Legislação
Decreto 181, de 24/01/1890
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/1991, Anexo IV). Família. Direito civil. Promulga à lei sobre o casamento civil.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, constituído pelo Exército e Armada, em nome da Nação, tendo ouvido o Conselho de Ministros, resolve decretar à lei seguinte:
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