Legislação
Decreto 181, de 24/01/1890
Capítulo I - DAS FORMALIDADES PRELIMINARES DO CASAMENTO (Ir para)
Art. 3º- Si, decorrido este prazo, não tiver aparecido quem se oponha ao casamento dos contraentes e não lhe constar algum dos impedimentos que ele pode declarar ex-oficio, o oficial do registro certificará às partes que estão habilitadas para casar-se dentro dos dous meses seguintes aquele prazo.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de petição apresenta alegações finais em um processo de embargos de terceiro, onde o autor solicita a manutenção de posse de uma área com base em autorização do INCRA. A petição inclui argumentos jurídicos e fáticos para reforçar a posse legítima do autor.
Acesse aqui
Precisando solicitar a Licença para Capacitação? Acesse nosso modelo de petição. Aqui você encontrará todas as informações necessárias para formular seu pedido de forma eficiente e assertiva.
Acesse aqui
