Legislação
Decreto 181, de 24/01/1890
Art. 117
NORMA REVOGADA.
Capítulo XIII - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 117- à averbação se fará, nos casos de nulidade ou anulação do casamento, do seguinte modo: [Declarado nulo (ou anulado) por sentença do juízo de (escrivão F.) confirmada por acórdão do Tribunal Apelação (Escrivão F.) e mutatis mutandis para as sentenças de divórcio.
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Recurso Especial - Indeferimento da Justiça Gratuita em Ação de Divórcio
Modelo de Recurso Especial para casos em que a justiça gratuita foi indeferida em ações de divórcio, com fundamentos na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.
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Modelo de Petição para Restituição de Rendimentos Retidos pela Receita Federal - Declaração de 2011
Modelo de petição para solicitar a restituição de rendimentos referentes à declaração de imposto de renda do ano de 2011, ainda não efetuada pela Receita Federal, apesar da confirmação de recebimento e processamento da declaração.
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