Legislação
Decreto 40, de 15/02/1991
PARTE I - (Ir para)
Art. 15- Cada Estado-Parte assegurará que nenhuma declaração que se demonstre ter sido prestada como resultado de tortura possa ser invocada como prova em qualquer processo, salvo contra uma pessoa acusada de tortura como prova de que a declaração foi prestada.
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