Legislação
Decreto-lei 8.621, de 10/01/1946
Art. 0º
Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 12 (art. 3º)Lei 12.594, de 18/01/2012, art. 77 (art. 3º, § 1º - Vigência em 18/04/2012)
Decreto 61.843/1967 (Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Pedido de Prescrição em Ação Penal por Apropriação Indébita
Modelo de pedido de prescrição em ação penal para caso de apropriação indébita, fundamentado no art. 168 do Código Penal e no princípio da limitação da punibilidade estatal.
Acesse aqui
Modelo de Oposição à Ação de Usucapião por Terceiro Interessado
Confira nosso modelo detalhado de petição para oposição à ação de usucapião por terceiro interessado. Ideal para advogados e proprietários que buscam defender seus direitos sobre imóveis em disputa de propriedade.
Acesse aqui
