Legislação
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945
Art. 182
NORMA REVOGADA.
Título X - DAS CONCORDATAS (Ir para)
Seção Terceira - DA CONCORDATA SUSPENSIVA (Ir para)
Art. 182- Negada a concordata, o síndico providenciará a publicação do aviso a que se refere o art. 114, para iniciar a realização do ativo e pagamento do passivo.
Parágrafo único - O juiz, mediante requerimento fundamentado do devedor, ouvidos o síndico e o representante do Ministério Público, pode permitir que, para a venda de determinados bens, se aguarde o julgamento do recurso a que se refere o art. 146.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Embargos à Execução Fiscal – Pagamento Parcial Não Abatido
Modelo de petição de embargos à execução fiscal para o caso de pagamento parcial da dívida não lançado pela municipalidade.
Acesse aqui
Modelo de Defesa Preliminar no Tribunal do Júri para Processo Penal
Acesse um modelo completo de defesa preliminar no Tribunal do Júri, incluindo argumentos jurídicos e pedidos específicos para processos penais.
Acesse aqui
