Legislação
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945
Título X - DAS CONCORDATAS (Ir para)
Seção Segunda - DA CONCORDATA PREVENTIVA (Ir para)
Art. 170- O comissário tem direito a uma remuneração, que o juiz deve arbitrar atendendo à sua diligência, ao trabalho, à responsabilidade da função e à importância da concordata, calculando-a sobre o valor do pagamento prometido aos credores quirografários e sendo ela limitada à terça parte das porcentagens previstas no artigo 67.
§ 1º - Não cabe remuneração alguma ao comissário nomeado contra as disposições desta lei, ou que haja renunciado ou sido destituído.
§ 2º - Do despacho que arbitrar a remuneração, cabe agravo de instrumento, que poderá ser interposto pelo concordatário e pelo comissário.
§ 3º - Nos casos em que o comissário passe a exercer o cargo de síndico, perderá a remuneração regulada neste artigo, cabendo-lhe a que é atribuída ao novo cargo.
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Este modelo de petição é destinado ao pedido de pagamento dos valores retroativos referentes à aposentadoria de um servidor público, cassada e depois revogada. A peça jurídica aborda os fundamentos legais e constitucionais para a restituição dos valores de aposentadoria não pagos durante o período de cassação, argumentando que tais pagamentos devem ser tratados como verbas alimentares e, portanto, pagos diretamente, não por meio de precatórios.
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Este modelo de petição de habeas corpus é destinado ao Supremo Tribunal Federal (STF), argumentando cerceamento de defesa devido à negativa de sustentação oral em embargos de declaração e a não admissão de recurso extraordinário, buscando a apreciação final do STF no caso.
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