CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 906
Art. 906
- Da imposição das penalidades, a que se refere este Capítulo, caberá recurso ordinário para o tribunal superior, no prazo de 10 dias, salvo se a imposição resultar de dissídio coletivo, caso em que o prazo será de vinte dias.
CLT, art. 895 (recurso ordinário).
Lei 5.584, de 26/06/1970 (normas de direito processual do trabalho)
Lei 5.584, de 26/06/1970 (normas de direito processual do trabalho)