Legislação
Medida Provisória 2.226, de 04/09/2001
Art. 2º
Art. 2º
- O Tribunal Superior do Trabalho regulamentará, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista, assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão.
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