Legislação
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 687
Título VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Ir para)
Capítulo IV - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO (Ir para)
Seção IV - DOS JUÍZES REPRESENTANTES CLASSISTAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS (Ir para)
Art. 687- Os Juízes representantes classistas dos Tribunais Regionais tomam posse perante o respectivo presidente.
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CF/88, art. 115 (A representação classista foi extinta pela EC 24/99).
Emenda Constitucional 24/1999 (Representação classista. Extinção)
Emenda Constitucional 24/1999 (Representação classista. Extinção)
Modelo de Contestação à Reivindicação de Propriedade com Pedido de Reconhecimento de Usucapião Coletiva e Tutela Provisória de Urgência
Modelo genérico de contestação para uso em ação de usucapião coletiva de imóvel rural, defendendo a posse comunitária de uma área de 850 hectares por uma comunidade tradicional por mais de setenta anos.
Acesse aqui
Modelo de Petição Inicial para Ação de Cobrança de Condomínio em Atraso
Acesse o nosso modelo completo e atualizado de petição inicial para Ação de Cobrança de Taxas de Condomínio em Atraso. Este modelo é fundamentado nos artigos pertinentes do Código Civil e nos princípios constitucionais, proporcionando uma argumentação legal robusta para advogados e síndicos.
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