Legislação
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 676
Título VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Ir para)
Capítulo IV - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO (Ir para)
Seção II - DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (Ir para)
Art. 676- O número de regiões, a jurisdição e a categoria dos Tribunais Regionais estabelecidos nos artigos anteriores, somente podem ser alterados pelo Presidente da República.
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CF/88, art. 113 (Justiça do Trabalho. Reserva legal).
CF/88, art. 112 (Criação de Varas da Justiça do Trabalho).
CF/88, art. 96, II (Competência privativa dos tribunais).
Decreto-lei 9.797, de 09/09/1946, art. 1º («Conselho Regional] leia-se «Tribunal Regional]).
CF/88, art. 112 (Criação de Varas da Justiça do Trabalho).
CF/88, art. 96, II (Competência privativa dos tribunais).
Decreto-lei 9.797, de 09/09/1946, art. 1º («Conselho Regional] leia-se «Tribunal Regional]).
Modelo de Petição Inicial - Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez
Acesse nosso modelo detalhado de petição inicial para uma ação de concessão de aposentadoria por invalidez. Este modelo foi elaborado com base em fundamentos legais, constitucionais e súmulas pertinentes para reforçar a argumentação do seu caso.
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Modelo de Petição de Revisão de Contrato Bancário por Juros Abusivos
Modelo de petição inicial para ação de revisão de contrato bancário, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, visando à adequação de taxas de juros e eliminação de cláusulas abusivas.
Acesse aqui
