CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 660
CF/88, art. 111, e ss. (Varas do Trabalho. Juiz singular. Extinção das Juntas).
Decreto-lei 9.797, de 09/09/1946, art. 1º (substituiu «Conselho Regional] por «Tribunal Regional]).
Decreto-lei 9.797, de 09/09/1946, art. 1º (substituiu «Conselho Regional] por «Tribunal Regional]).