CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 657
  • Presidentes de Juntas. Remuneração
Art. 657

- Os Presidentes de Juntas e os Presidentes substitutos perceberão a remuneração ou os vencimentos fixados em lei.

Decreto-lei 8.737, de 19/01/1946, art. 1º (Nova redação ao artigo).

Redação anterior (original): [Art. 657 - Os presidentes das Juntas perceberão os vencimentos fixados em Lei. Os seus suplentes, quando os substituírem, terão igual remuneração.]

CF/88, art. 111, e ss. (Varas do Trabalho. Juiz singular. Extinção das Juntas).