CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 519
Art. 519

- A investidura sindical será conferida sempre à associação profissional mais representativa, a juízo do Ministro do Trabalho, constituindo elementos para essa apreciação, entre outros:

a) o número de associados;

b) os serviços sociais fundados e mantidos;

c) o valor do patrimônio.

CF/88, art. 8º (Representação profissional e sindical).