Legislação
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 391
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Contrato de trabalho. Rescisão (Pesquisa Jurisprudência)
Gestante (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XXX (Discriminação salarial).
CF/88, art. 7º, XVIII (Licença à gestante).
ADCT/88, art. 10, II , «b] (Gestante. Estabilidade provisória).
Lei 9.029/1995 (proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho)
Gestante (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XXX (Discriminação salarial).
CF/88, art. 7º, XVIII (Licença à gestante).
ADCT/88, art. 10, II , «b] (Gestante. Estabilidade provisória).
Lei 9.029/1995 (proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho)
Modelo de Reclamação Trabalhista por Demissão Imotivada de Gestante
Este modelo de petição trabalhista é destinado à reclamante demitida sem justa causa enquanto grávida, visando à reintegração ao emprego ou a indenização correspondente ao período de estabilidade gestacional, fundamentando-se na legislação trabalhista e princípios constitucionais.
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Petição de Embargos de Terceiro em Execução Fiscal - Modelo Completo
Obtenha um modelo completo de Petição de Embargos de Terceiro em Execução Fiscal, embasado em fundamentos legais e constitucionais. Proteja seu direito à propriedade contra constrições judiciais indevidas e resguarde seu patrimônio de forma eficiente.
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